LGPD e Sua Aplicabilidade para Agentes de Pequeno Porte
A LGPD (Lei nº. 13.709/2018) é aplicável a todas as empresas, sejam elas de pequeno, médio ou grande porte. Entretanto,
A LGPD (Lei nº. 13.709/2018) é aplicável a todas as empresas, sejam elas de pequeno, médio ou grande porte. Entretanto,
Texto de voto do Relator Sóstenes Cavalcante: De fato, o Brasil demanda uma legislação sobre a matéria, em face do crescimento