IPTU em Multipropriedade: Como Funciona?

Já tratamos em artigo anterior sobre a multipropriedade incluída pela Lei nº 13.777/2018 e instituto relativamente novo no ordenamento jurídico. No presente artigo, faremos algumas considerações sobre a incidência de IPTU em multipropriedade, conforme a seguir. Multipropriedade A multipropriedade ocorre quando indivíduos distintos compartilham a mesma propriedade de um bem imóvel, definindo o art. 1.358-C do […]

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