Perdas e Danos: panorama geral
Além da responsabilidade civil sobre danos morais e materiais, prevista nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, é possível pleitear, quando frustrada uma expectativa de lucro ou casos similares, a condenação por perdas e danos, conforme descriminado a seguir. ‘DANOS EMERGENTES’ x ‘LUCROS CESSANTES’ Muitas vezes utiliza-se a expressão “lucros cessantes” ou “dano…
Responsabilidade Civil: Panorama Geral
A Responsabilidade Civil é frequentemente suscitada nos processos judiciais, principalmente porque se relaciona com a reparação civil e indenização a título de dano material e moral. Mas você sabe o que é a responsabilidade civil e quais suas finalidades? Compreenda este importante instituto do Direito Civil. ORIGEM DO TERMO A etimologia do termo “responsabilidade”, derivada…
Mordida de filhote de cachorro não justifica indenização a empregada de pet shop
Não houve, no caso, lesão minimamente relevante. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de revista de uma empregada de pet shop em Ponta Porã (MS) que alegava ter sofrido dano moral por ter sido mordida por um filhote de cachorro. Segundo o relator do recurso, ministro Cláudio Brandão,…
Notícia: Indenizações após desastre de Mariana-MG devem somar cerca de R$ 2 bilhões
O diretor-presidente da Fundação Renova, Roberto Waack, estimou em cerca de R$ 2 bilhões os valores que terão sido pagos em indenizações até o primeiro semestre de 2019 referentes ao desastre de Mariana, ocorrido em novembro de 2015. Até o momento – dois anos e oito meses da tragédia – foram pagos R$ 1 bilhão…
um passo da aprovação o projeto de lei que visa proteger a privacidade e aumentar a segurança dos dados digitais
Texto de voto do Relator Sóstenes Cavalcante: De fato, o Brasil demanda uma legislação sobre a matéria, em face do crescimento desse tipo de atividade e da comercialização ilegal desse tipo de informação. Além disso, no ano de 2013 veio a público relato de que as principais empresas de Internet sediadas nos Estados Unidos da América, …
Cliente que recebeu ordem de desocupação de imóvel indevida será indenizado em R$ 80 mil
Cliente do banco Santander que recebeu notificação para desocupação do imóvel em que reside por cobrança incorreta de débito deverá receber da instituição financeira o valor de R$ 80 mil por danos morais. A decisão é da 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que também condenou o banco por litigância de má-fé ao pagamento…