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Obra não Entregue no Prazo – Cabe Rescisão Contratual?

O atraso na entrega de obras é uma questão recorrente no mercado imobiliário, gerando frustração e prejuízo para muitos consumidores.

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fevereiro 5, 2025

Desapropriação: Direitos e Principais Critérios de Cálculo Indenizatório

A Desapropriação, conforme já mencionado em artigo anterior, é o instrumento pelo qual o Estado pode transformar um bem particular

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maio 30, 2023

Indenização é Afastada à Comissária de Bordo com Quadro Depressivo

Segundo o TST, depressão teve como principal fator desencadeante o afastamento dos filhos, e não o trabalho desenvolvido. Na notícia

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janeiro 20, 2022

Perdas e Danos: panorama geral

Além da responsabilidade civil sobre danos morais e materiais, prevista nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, é

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outubro 15, 2021

Responsabilidade Civil: Panorama Geral

A Responsabilidade Civil é frequentemente suscitada nos processos judiciais, principalmente porque se relaciona com a reparação civil e indenização a

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julho 23, 2021

Mordida de filhote de cachorro não justifica indenização a empregada de pet shop

Não houve, no caso, lesão minimamente relevante. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso

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setembro 14, 2018

Notícia: Indenizações após desastre de Mariana-MG devem somar cerca de R$ 2 bilhões

O diretor-presidente da Fundação Renova, Roberto Waack, estimou em cerca de R$ 2 bilhões os valores que terão sido pagos

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julho 26, 2018

um passo da aprovação o projeto de lei que visa proteger a privacidade e aumentar a segurança dos dados digitais

Texto de voto do Relator Sóstenes Cavalcante: De fato, o Brasil demanda uma legislação sobre a matéria, em face do crescimento

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julho 25, 2018

Cliente que recebeu ordem de desocupação de imóvel indevida será indenizado em R$ 80 mil

Cliente do banco Santander que recebeu notificação para desocupação do imóvel em que reside por cobrança incorreta de débito deverá

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março 21, 2018
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