
02
jul,
2021
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Tempestividade da Impugnação ao Cumprimento de Sentença
A parte Executada não foi intimada pessoalmente do pedido de execução para apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, tampouco dos atos constritivos e outros expedientes processuais que o sucederam e foi surpreendida, após algum tempo, com uma ou mais penhoras. E agora? Veja-se que, acerca da matéria, tem-se que as questões relativas aos atos…