
23
nov,
2017
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É válido acordo coletivo que autoriza parcelamento de verbas rescisórias
É válida a negociação coletiva que autoriza o pagamento parcelado das verbas rescisórias. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar recurso do Ministério Público do Trabalho que sustentava trata-se de direito indisponível. O acordo foi firmado entre uma empresa têxtil e o sindicato profissional após a demissão de mais…