Filhos poderão receber “pensão alimentícia” em valores distintos, entende STJ

Filhos podem receber alimentos em valores distintos, segundo recente jurisprudência do STJ nesse sentido.

Em junho próximo passado, a Terceira Turma do STJ, no REsp 1.624.050-MG, relatado pela eminente Min. Nancy Andrighi, entendeu ser possível que filhos de relacionamentos diversos do alimentante podem receber valores diferentes de pensão alimentícia.Pois bem. Sempre fundamentou-se a paridade de direitos nesse particular no princípio da igualdade jurídica dos filhos, cuja origem da filiação não importa para a atribuição de benefício ou assunção de obrigação.

Mas a obrigação alimentar traz em seu bojo outros pressupostos objetivos. Alimentos são devidos entre parentes, cônjuge e companheiros, desde que aquele que pede não possa, pelo seu trabalho ou bens, autossustentar-se; e quem é chamado ao pagamento tenha disponibilidade de fazê-lo sem prejuízo da sua própria mantença.

Ademais, quando se trata de alimentos devidos aos filhos, a obrigação dos pais, nesse particular, é isonômica e proporcional. Adiante-se que a decisão em análise reforça o verbete do artigo 1.703, do Código Civil.

É, pois, nesse momento que o Superior Tribunal de Justiça obtempera a possibilidade de que filhos de relacionamentos diferentes tenham tratamento “desigual” na distribuição da capacidade contributiva alimentar do provedor, uma vez que as condições particulares das suas mães/pais devem ser ponderadas para equalizar o pagamento que lhes será feito pelo alimentante.

Sublinhe-se, por fim, que as próprias necessidades alimentares dos filhos podem ser díspares, posto um deles apresente demanda específica de saúde, por exemplo. Até mesmo uma significativa diferença de idade entre irmãos de relacionamentos diversos, que faz surgir (ou desaparecer, dependendo do caso) demandas próprias e específicas, poderia levar a idêntico entendimento.

A decisão iguala os desiguais. É a pura essência da igualdade substancial

disponível em: jusbrasil

Compartilhar

Outras postagens

Aplicação dos Juros Compensatórios e de Mora em Casos de Limitação Administrativa

Diante da análise da jurisprudência brasileira, fica evidente a importância da aplicação adequada dos juros compensatórios e de mora em casos de limitação administrativa de propriedade.

A interpretação dos tribunais, aliada aos princípios constitucionais e legais, tem contribuído para garantir uma justa compensação aos proprietários afetados por medidas restritivas impostas pelo Estado, notadamente daquelas que esvaziam na totalidade a possibilidade de uso, gozo e fruição da posse e propriedade pelo particular.

Não menos importante, fundamental que os julgadores considerem esses aspectos ao decidir sobre questões relacionadas à desapropriação e limitação administrativa, visando assegurar a efetiva proteção dos direitos de propriedade e o equilíbrio nas relações jurídicas,

Sistema de interface com cliente

Sistema de interface com o cliente: comunicação assertiva, ágil e eficaz

Comunicação! O tema é apaixonante na mesma medida que desafiador!

Vivemos na era da informação, onde a comunicação é onipresente. Redes sociais, e-mails, videochamadas, mensagens de texto. Todavia, a falta de comunicação eficaz pode levar a mal-entendidos, conflitos e até mesmo a perda de amigos ou clientes. Portanto, é fundamental compreender a importância de aprimorar essa habilidade.

Imagine quantas situações equivocadas poderíamos ter evitado no nosso dia a dia se soubéssemos utilizar de forma eficiente a nossa comunicação, seja ela verbal ou escrita?

No mundo dos negócios e aqui daremos um enfoque especial nos escritórios de advocacia, é imprescindível que tenhamos uma boa comunicação não somente entre a equipe interna do escritório, nossos fornecedores internos, como também com nossos clientes externos.

marco legal das garantias

Marco Legal das Garantias e seus Impactos no Mercado Imobiliário

O mercado imobiliário é de suma importância para a economia de um país, influenciando diretamente diversos setores e contribuindo significativamente para o crescimento econômico.

No entanto, um dos principais desafios enfrentados neste mercado é a obtenção de garantias adequadas para as transações, o que impacta diretamente a concessão de crédito e o desenvolvimento de novos empreendimentos.

Diante desse cenário, a Lei 14.711/2023, chamada de Marco Legal das Garantias, surge como uma importante ferramenta para estimular o crédito imobiliário e impulsionar o setor. Neste artigo, serão abordados os fundamentos do Marco Legal das Garantias e seus impactos no mercado imobiliário.

Enviar mensagem
Precisa de ajuda?
Barioni e Macedo Advogados
Seja bem-vindo(a)!
Como podemos auxiliá-lo(a)?