Retomada Fiscal para MEI e Microempresas Vai Até 25/02

janeiro 28, 2022
Admin

O Programa de Retomada Fiscal para Renegociação de Dívidas de Micro Empresário Individual (MEI) e Microempresas vai até 25/02/2022.

Hoje, a especialista em Direito Tributário, Gisele Barioni de Macedo, contextualizará os pontos principais do Programa de Retomada Fiscal para Microempresas e Micro Empresário Individual (MEI).

Quem pode participar?

Microempresas (empresas optantes pelo Simples Nacional) e MEI’s.

Qual o prazo?

Prorrogado o prazo para até 25 de fevereiro de 2022.

Quais tipos de débitos podem ser renegociados?

Débitos TRIBUTÁRIOS inscritos em dívida da União.

Outros débitos poderão ser renegociados através do PRF?

Apenas dívidas tributárias. Por exemplo, débitos de multas trabalhistas não poderão ser incluídos.

Qual a porcentagem de desconto e formas de pagamento:

ATÉ 70% de desconto do valor total do débito, sendo que juros, multas e encargos legais podem ter desconto de até 100%) e prazo de ATÉ 145 meses, bem como entrada facilidade para adesão.

Quais modalidades para adesão estão disponíveis?

Extraordinária
Pagamento em até 142 meses, com entrada de 1% (ou 2% se o débito tiver parcelamento anterior) em até 3 vezes.

Excepcional
Pagamento em até 142 meses, com entrada de 4% em até 12 meses e descontos de 30% a 70% de descontos.

Perse – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
Pagamento em até 145 meses. No primeiro ano, a parcela é de 0,3% do valor negociado e descontos de até 70%.

Pequeno Valor
Para débitos de até 60 salários mínimos, inscritos em dívida ativa há mais de 1 ano, com entrada de 5% (em até 5 vezes) e o restante de 30% a 50% de desconto, inclusive sobre o principal, em até 55 meses. Obs: para dívidas previdenciárias o parcelamento é de, no máximo, 60 prestações.

Como mensurar o desconto que será aplicado?

Descontos: dentro das variações pré estabelecidas será aplicado levando em consideração o impacto direto que a pandemia causou ao ramo de negócio da sua empresa. É possível simular o desconto que será oferecido, através de uma declaração enviada pelo portal REGULARIZE.

Tem valor mínimo para as parcelas?

O valor mínimo é de RS 100,00 (cem reais)

Como aderir ao programa?

A adesão é totalmente digital, pelo portal regularize, de preferência com o auxílio de um CONTADOR.

AUTORA

Gisele Barioni de Macedo. Advogada (OAB/PR nº. 57.136) e sócia do Barioni & Macedo Sociedade de Advogados. Pós-graduada em Direito e Processo Tributário pela Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst). Pós-graduada em Direito Processual Civil Contemporâneo pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR).

Outras postagens

PAJUR – Selo de Reconhecimento no Prêmio Análise DNA+Fenalaw

Em outubro de 2024, o Barioni e Macedo Advogados celebrou uma conquista notável: a obtenção do Selo de Reconhecimento no prestigiado Prêmio Análise DNA+Fenalaw 2024, na categoria Tecnologia.
O PAJUR é uma plataforma inovadora que proporciona uma comunicação rápida, eficiente e segura entre advogados e clientes. Entre suas principais características estão:

Interface Intuitiva: Facilita a navegação e o uso, permitindo que clientes solicitem serviços e diligências de forma prática.
Comunicação Dinâmica: Oferece opções de interação via texto e áudio, com registro e armazenamento seguro de todas as conversas e arquivos.
Gestão Eficiente de Demandas: Centraliza as informações e permite o acompanhamento em tempo real do status das solicitações.
Notificações Automatizadas, Segurança e Conformidade

A Necessidade de Modulação dos Efeitos do Tema 1335 do STF (repercussão geral) relativo à Aplicação da taxa SELIC para Pagamentos de Precatórios pela Fazenda Pública

A modulação dos efeitos do Tema 1335 do STF far-se-á essencial para garantir justiça e segurança jurídica. Ao modular os efeitos da sua decisão, o STF evitará prejuízos aos jurisdicionados que, com base em decisões judiciais definitivas, já haviam assegurado o direito à incidência da SELIC sobre o valor dos seus precatórios (durante o “período de graça”), mesmo porque entendimento contrário a este poderá redundar na inundação de novas ações judiciais (Ações Rescisórias) e em centenas de milhares de (…)

O Impacto do Uso Consciente da Inteligência Artificial nas Empresas

A inteligência artificial (IA) tem se tornado uma força transformadora no mundo empresarial, revolucionando a maneira como as empresas operam, tomam decisões e interagem com seus clientes.
Neste artigo vamos destacar as vantagens, desafios e práticas recomendadas com o uso de IA, para garantir que os benefícios sejam plenamente realizados sem comprometer aspectos éticos, sociais e econômicos nas empresas.
O uso consciente da inteligência artificial tem o potencial de transformar profundamente as empresas, proporcionando benefícios significativos (…)

A Lei 14.905/2024 e os Novos Critérios de Atualização Monetária e Juros de Mora

A Lei nº 14.905, sancionada em 28 de junho de 2024 e vigente desde 1º de setembro, trouxe mudanças profundas e amplamente discutidas no regime de correção monetária e na aplicação da taxa de juros no direito brasileiro. Com impacto direto sobre obrigações civis, tanto contratuais quanto extracontratuais, essa lei visa uniformizar as regras para corrigir o valor de dívidas e calcular os juros de mora, especialmente quando as partes envolvidas não estipulam previamente tais condições.
Um dos principais avanços introduzidos pela nova legislação é a utilização do IPCA/IBGE para correção monetária e da Taxa Selic, deduzida do IPCA, como taxa legal de juros.