“para impedir a força e ascensão dos poderosos” Constituição é referência quando interesses e conflitos crescem

outubro 5, 2018
Admin

A Constituição é referência em um momento em que interesses e conflitos são cada vez mais implantados, impondo ordenações legais que transcendem o alcance dos Estados soberanos tradicionais, afirma o professor de Direito Constitucional Roberto Miccú, da Universidade de Roma.

Ao palestrar nesta sexta-feira (5/10) no Seminário Internacional de Justiça, Direitos Fundamentais, Democracia e Desenvolvimento, no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), Miccú defendeu que, em tal conjuntura, somente o poder público e a organização das instituições em função da garantia dos direitos fundamentais, de acordo com a Constituição, poderão enfrentar eficazmente os desafios.O evento foi organizado em comemoração aos 30 anos da Constituição brasileira, nesta sexta.

Na abertura, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que os países têm acompanhado o desenvolvimento constitucional do Brasil.

“Não são apenas 30 anos, este é o mais longo período de normalidade institucional, vivido em um contexto de normalidade de democracia e valorização do Estado de Direito.”

Impacto econômico
Professor da Universidade de Granada, na Espanha, Francisco Balaguer Callejón fez uma análise sobre a interpretação econômica da Constituição europeia.

“Desde que a atual crise começou a se manifestar, temos testemunhado, especialmente na Europa, uma progressiva limitação das condições formais e materiais que haviam condicionado até o momento a democracia pluralista e um enfraquecimento da normatividade da Constituição”, explicou.

Segundo ele, do ponto de vista constitucional, essa interpretação econômica tende a negar o conflito social e político, impedindo assim que a Constituição cumpra com uma de suas funções essenciais, que é articular e canalizar os conflitos sociais e políticos.

“Isso faz com que gere uma involução histórica partindo deste ponto de vista. Esta interpretação econômica da Constituição conduz ao mesmo resultado: a negação do conflito mediante a imposição, neste caso, de condições objetivas ao processo público que pré-determinam as opções políticas, opções que já não dependerão dos processos eleitorais, conforme ocorreu até o momento na democracia pluralista. Aplicam-se políticas pré-estabelecidas em virtude de determinados critérios econômicos, seja qual for o resultado destes processos e sem atender aos programas que os próprios partidos governantes tenham apresentado nas eleições”, destacou.

Redes sociais x democracia
Callejón também chamou a atenção para o uso das redes sociais em um momento eleitoral. Segundo ele, apesar de serem muito importantes, “as redes não são democráticas”.

“Trata-se de uma plataforma de estrutura oligárquica que tem interesse econômico. Além disso, atitudes agressivas nas redes são repassadas para o mundo físico. As redes têm a função de reprodução cultural negativa nas comunicações”, disse.

Para o professor, as redes sociais permitiram uma maior participação da sociedade nos processos democráticos e de lutar contra sistemas governais e ditaduras, mas tiveram uma queda após as eleições dos Estados Unidos.

“As redes tiveram importância nas eleições, mas tenho uma visão diferente porque não são feitas para uma geração como a Constituição, e sim para o momento, o que pode atrapalhar as eleições. Há um imediatismo que pode não valer nas próximas duas horas. Essa instabilidade leva plataformas que gerenciam redes sociais ou empresas que as utilizam a condicionaram o significado do voto eleitoral, por exemplo, por meio de propaganda subliminar e uso maciço de dados pessoais”, explicou.

íntegra: conjur

Outras postagens

Embargos de declaração e sua amplitude do efeito interruptivo para pagamento espontâneo ou impugnação

O recurso de embargos de declaração é uma ferramenta essencial no processo civil brasileiro, destinada a esclarecer pontos omissos, contraditórios ou obscuros de uma decisão judicial.

No entanto, a extensão dos efeitos desse recurso, especialmente quanto ao seu efeito interruptivo, é um tema que suscita debates entre os operadores do direito.

Este artigo explora o papel dos embargos de declaração, com ênfase na sua capacidade de interromper prazos processuais exclusivamente para a interposição de recursos, sem se estender a outros meios de defesa, como a impugnação ao cumprimento de sentença, ou ao cumprimento espontâneo da obrigação de pagamento.

Tokenização e o Mercado Imobiliário

Tokenização, uma prática inovadora e em ascensão no campo tecnológico, tem sido cada vez mais reconhecida por suas promessas de revolucionar diversos setores, com destaque especial para o mercado imobiliário. Nesse cenário, o presente artigo se propõe a aprofundar e elucidar os diversos aspectos que envolvem a tokenização. Além de definir e contextualizar o conceito em questão, serão destacadas suas aplicações práticas e os impactos que vem gerando no mercado imobiliário. Ao mesmo tempo, serão minuciosamente examinadas as vantagens e desafios inerentes a essa inovação disruptiva.
Os debates no Brasil tomam destaque a partir de provimento publicado pela corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) sobre o registro de tokens representativos de propriedade imobiliária nos cartórios de registro de imóveis daquela região. A controvérsia, abordada no provimento do Tribunal, surgiu quando diversos cartórios no Rio Grande do Sul receberam solicitações para lavrar e registrar (…)

Liquidação de Quotas Sociais de Sociedades Empresárias: Critérios para a Adequada e Justa Valoração da Empresa (“valuation”).

Este artigo abordará os aspectos jurídicos, práticos e de “valuation” para a liquidação de quotas sociais em sociedades empresárias no Brasil, com base, principalmente, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nos critérios práticos recomendados para a valoração das empresas.

A liquidação de quotas sociais em sociedades empresárias é um processo complexo que envolve aspectos jurídicos, contábeis, financeiros, operacionais, entre outros critérios técnicos para o devido “valuation”.
Este artigo buscará aprofundar o entendimento sobre o tema, considerando, sobretudo, os parâmetros básicos a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os métodos específicos de levantamento do valor real de mercado das empresas.

Contratos de Apoio à Produção da Caixa Econômica Federal e o Direito ao Reequilíbrio

A legislação, como se percebe, oferece algumas saídas em caso de eventos imprevisíveis que afetem as condições contratuais. Por um lado, é possível a resolução do contrato por onerosidade excessiva, mas se pode pleitear a modificação equitativa das cláusulas contratuais. O mercado imobiliário, após dois anos de severas dificuldades, dá sinais de que pode retomar seu crescimento. Por outro lado, a insegurança jurídica decorrente de situações que se alastram desde a pandemia é um repelente de potenciais clientes e investidores. A legislação brasileira oferece mecanismos suficientes para rever contratos firmados anteriormente e que tenham sido afetados pela alta dos insumos da construção civil. Por isso, a elaboração de uma estratégia jurídica sólida é fundamental para a manutenção dos investimentos e continuidade de empreendimentos.