Estado deve cumprir sua função antes de punir infratores no trânsito

Não se nega a importância da vigente legislação de trânsito, mensageira de uma nova cultura para os condutores de veículos nas vias públicas, deles exigindo conduta prudente, respeito à vida e à ordem pública.

Censurável, todavia, a conduta de agentes públicos incumbidos da política de trânsito que, não cumprindo a sua parte, agem como se a lei só atribuísse deveres aos cidadãos comuns e, com evidente desvio de finalidade, pretendem transformar as regras de trânsito em instrumento de arrecadação fiscal, interesse que, descambando para o abuso, pode desmoralizar o elogiável espírito da lei.

Assegurar aos cidadãos o exercício dos direitos fundamentais é o que justifica a existência do Estado, que deve ser compreendido sob dois prismas distintos. Como comunidade organizada, tem o direito de impor ao indivíduo certos deveres, justamente para evitar que os direitos de toda a sociedade sejam prejudicados pela conduta de um ou de alguns de seus integrantes. Como administração pública, tem a obrigação de fornecer à coletividade e a cada um dos seus componentes os instrumentos necessários para o exercício dos referidos direitos básicos.

Ora, cidadania é o atributo que faz do indivíduo um sujeito de direitos e deveres frente a toda a comunidade, de tal modo a patentear verdadeira reciprocidade entre o interesse coletivo e o particular. Se o cidadão só pode exigir do Estado o reconhecimento de seus direitos quando estiver fazendo a sua parte, também o Estado só pode impor ao cidadão alguma sanção quando não estiver ausente no campo em que praticada eventual infração (CF, artigo 1º, II). É isso que deve ocorrer também na gestão do trânsito.

Como a prioridade sempre é a defesa da vida (CTB, artigo 1º, §5º), deve o Estado, pois, dotar toda a malha viária de recursos materiais e humanos indispensáveis para garantir a segurança dos cidadãos, motoristas ou não, aí compreendendo a instalação de vias projetadas de forma a evitar acidentes, bem sinalizadas e policiadas (artigo 88).

Assim, antes de punir infratores no trânsito, é dever do Estado — até para cumprir sua função educativa (artigos 5º, 6º, I e 74) ­— promover a necessária orientação, dispensando tratamento digno a todos os administrados (CF, artigo 1º, II e III).

A primeira orientação, aliás, há de ser destinada aos próprios agentes públicos, porque por vezes também infratores, ainda que por omissão.

Orientação não menos relevante deve fazer-se através da sinalização.

A sinalização não deve ser excessiva, para não confundir o motorista, mas há de ser bastante para evitar quebra de fluidez (CTB, artigos 6º, I e 39) e acidentes. Deve caracterizar-se predominantemente por sinais iconográficos internacionais e não por palavras no idioma local, visto que o trânsito sempre conta com condutores de outros países. A exceção deve se restringir a advertências específicas não codificadas e à indicação ou identificação de localidades. Há de ser uniforme (artigo 6º, II, 12, VII, 19, V, 80, 91) e de material que permita a visualização noturna (artigo 80, §1º), devendo ser disposta de maneira a conduzir o motorista ao seu destino com toda a brevidade e proteção.

Quando se referir à velocidade, a sinalização há de ser fixada desde o início da via, repetindo-se o aviso pelo menos a cada acesso existente. A redução da velocidade permitida para a mesma via não pode ser brusca, devendo contar com sinalização que possibilite a desaceleração gradual.

Os pontos onde se localizam os equipamentos de registro eletrônico de flagrante de excesso de velocidade ou transposição de faixas também devem ser sinalizados com antecedência a fim de que, no exato momento em que fotografado seu veículo, possa o motorista, querendo, parar, conferir e anotar os dados de identificação do equipamento, de seu operador e colher outros elementos de prova para o eventual exercício do direito de defesa.

O semáforo há de revelar as cores conhecidas internacionalmente, no seu devido tempo: verde, para seguir; amarelo, para seguir com cuidado e vermelho, para parar. É ilegal, sob o pretexto de advertir, apressar o pedestre com o vermelho piscante.

A dúvida decorrente da falta de clareza na sinalização deve beneficiar o motorista, de quem não se pode exigir na dinâmica do trânsito interpretação idêntica à subjetiva de cada agente público.

É o mínimo que, diante dos princípios adotados pela lei, deve ser exigido do Estado, de tal forma que, comprovada qualquer falha na sinalização, nula de pleno direito será a autuação por infração constatada no trecho correspondente (artigo 90), podendo o cidadão, ainda, exigir a responsabilização do agente público por eventual abuso ou omissão (artigos 1º §3º, 72/73, 90, §1º e Lei 8.429/92, artigo 14).

Disponível em: conjur.com

Compartilhar

Outras postagens

ESG na construção civil

ESG na Construção Civil: Integrando Sustentabilidade e Responsabilidade em Contratos e Práticas Empresariais

A interseção entre as práticas ambientais, sociais e de governança (ESG) e a indústria da construção civil tem se tornado cada vez mais relevante e crucial para aquelas construtoras e incorporadoras que desejam acompanhar as tendências do mercado.

Neste contexto, é fundamental compreender os princípios essenciais do ESG e como eles podem ser implementados de forma eficaz dentro deste setor. Esta abordagem não apenas responde às demandas crescentes por sustentabilidade e responsabilidade social, mas também contribui para o sucesso a longo prazo das empresas e incorporadoras na construção civil.

atendimento de excelência - habilidades de trabalho em equipe

Desenvolvendo Equipes de Excelência: A Sintonia entre Soft Skills e Hard Skills na Governança de Dados

No palco dinâmico do mundo corporativo, a busca por talentos frequentemente se assemelha à montagem de um time de elite.Como olheiros em busca de um craque, recrutadores muitas vezes se deixam deslumbrar pela habilidade técnica reluzente de um candidato, negligenciando às vezes aspectos fundamentais para o sucesso da equipe. É como contratar um atleta muito habilidoso, mas individualista, cujo o impacto vai muito além dos seus feitos dentro do campo.
No entanto, assim como no universo esportivo, onde a falta de habilidades comportamentais pode minar a coesão e o desempenho da equipe,

sistema BIM

Construção Civil: Os Impactos Jurídicos do Sistema BIM

A ferramenta “Building Information Modeling” (BIM), modelagem de Informação da Construção, revolucionou a forma como os projetos de construção são concebidos, programados, gerenciados e executados, pois disponibiliza, através da tecnologia, características físicas e funcionais de uma construção. Antes de toda a “vida” de uma construção no formato real é possível vislumbrar, com exata precisão, previamente, no formato virtual. Por proporcionar maior precisão, integração e direcionamento, resulta em redução de custos e de tempo de obra, além de contribuir para a descarbonização do setor.
No entanto, além de suas implicações técnicas, o BIM também apresenta importantes repercussões jurídicas que precisam ser consideradas. Este artigo explorará alguns dos impactos jurídicos do sistema BIM na indústria da construção civil.

Aplicação dos Juros Compensatórios e de Mora em Casos de Limitação Administrativa

Diante da análise da jurisprudência brasileira, fica evidente a importância da aplicação adequada dos juros compensatórios e de mora em casos de limitação administrativa de propriedade.

A interpretação dos tribunais, aliada aos princípios constitucionais e legais, tem contribuído para garantir uma justa compensação aos proprietários afetados por medidas restritivas impostas pelo Estado, notadamente daquelas que esvaziam na totalidade a possibilidade de uso, gozo e fruição da posse e propriedade pelo particular.

Não menos importante, fundamental que os julgadores considerem esses aspectos ao decidir sobre questões relacionadas à desapropriação e limitação administrativa, visando assegurar a efetiva proteção dos direitos de propriedade e o equilíbrio nas relações jurídicas,

Enviar mensagem
Precisa de ajuda?
Barioni e Macedo Advogados
Seja bem-vindo(a)!
Como podemos auxiliá-lo(a)?