Você sabe como verificar se a sua empresa está envolvida em litígios judiciais? Apesar de a legislação processual garantir que as partes envolvidas sejam cientificadas da existência de demandas, muitas empresas não possuem o controle das ações judiciais que tramitam contra elas.
Isso porque, o simples fato da mudança de endereço pode comprometer a ciência inequívoca de uma ação judicial. Ainda, diversos setores de uma empresa podem desencadear em ações contra a empresa, como por exemplo, podemos citar as áreas trabalhista e fiscal.
Mais importante do que ter consciência da quantidade de ações movidas contra a empresa é saber o que fazer para se defender, e evitar que a empresa seja condenada em valores altos, ou até mesmo surpreendida com uma penhora online inesperada.
Neste sentido, a gestão do chamado contencioso corporativo é fundamental para empresas que prezam não só pelo seu caixa, mas pela imagem do negócio. Mas, de que forma ela pode ser feita? Quem são os profissionais que podem ajudar nessa tarefa?
Pensando nisso, preparamos um conteúdo especial sobre como saber se uma empresa tem processos judiciais, conforme será visto a seguir.
Como saber se uma empresa está envolvida em processos judiciais
Quando se fala em ações judiciais, muitas pessoas podem ficar assustadas com termos jurídicos que desconhecem, ou até mesmo pensarem que os processos envolvem burocracias intransponíveis.
Contudo, é importante destacar que o Poder Judiciário tem acompanhado as evoluções da era digital, sendo que a maioria dos tribunais já adotam 100% a digitalização do processo, por meio de consultas em sistemas informatizados próprios.
Neste sentido, a despeito dos necessários termos jurídicos, informações simples como a existência de processos correndo contra a empresa podem ser facilmente acessada pela internet. Para isso, basta que você tenha o nome empresarial do estabelecimento e o número do CNPJ para realizar a consulta.
É fundamental que a busca seja feita no site do Tribunal correto, desta forma, é necessário saber em qual Estado fica a sede da empresa, pois a maioria das obrigações contraídas devem ser cumpridas nele, o que atrai a competência de Justiça daquele local, sem prejuízo de obrigações contraídas em outros Estados.
O acesso para as partes disponibilizará andamentos como o número do processo, os nomes das partes, advogados da causa e a fase em que se encontra o processo. Porém, dados mais detalhados e a inserção de petições no sistema exigem o acesso por um advogado.
Como descobrir a situação dos processos que envolvem uma empresa
Depois de descobrir a existência de um processo, talvez o dado mais importante a se levantar seja a situação em que o processo se encontra. Isso porque, é fundamental que a empresa possa se defender pelos meios legais e evitar surpresas desagradáveis, como o bloqueio de suas contas bancárias.
Desta forma, uma vez descoberto o número do processo, que, atualmente, possui um padrão estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é importante anotá-lo para que seja feita uma consulta semanal a respeito dos andamentos processuais.
Lembrando que este procedimento deverá ser feito pela empresa que não esteja amparada por um advogado, posto que, após a juntada de procuração nos autos do processo, todas as intimações serão direcionadas ao defensor, que, por sua vez, deverá comunicar a empresa quanto a situação dos processos.
Meios de fazer um levantamento para apurar o ativo e passivo judicial
Apesar de a busca pela internet garantir um bom panorama do números de litígios em que a empresa está envolvida, existe o risco de haver algum processo tramitando pelo meio físico, de modo que a solicitação de uma certidão garantirá a identificação de todas as ações envolvendo a empresa.
Para isso, basta ir ao cartório distribuidor da cidade onde tramitam os eventuais processos e solicitar uma certidão de feitos ajuizados, que poderá contemplar as ações em que a empresa é Ré (passivas) ou em que é Autora (ativas).
Com a reunião dessas informações é possível calcular uma estimativa de quanto a empresa poderá receber por essas ações, bem como o valor de eventuais condenações que a empresa irá arcar. Com o levantamento desses dados, é possível organizar o caixa da sua empresa e programar os pagamentos, bem como estimar provisões.
Otimizando o acompanhamento de pendências da empresa
Conforme mencionado acima, apenas dados superficiais do processo podem ser acessados pela parte, sem que seja com o login de um advogado. Ainda, a presença do profissional é indispensável para que sejam apresentadas as defesas, recursos e impugnaçòes da empresa.
Neste sentido, é fundamental que a empresa possua um acompanhamento jurídico de bons advogados. Estes profissionais é que são capacitados para compreender todos os termos técnicos jurídicos e podem tomar as medidas judiciais cabíveis para a defesa dos interesses de seus clientes.
Independente do tamanho da empresa, é fundamental que ela possua um departamento que cuide dos assuntos jurídicos, mas essa importância cresce ainda mais conforme o tamanho da empresa. Isso porque, grandes empresas tendem a terem uma grande quantidade de ações judiciais em trâmite, e que, se não conduzidas da melhor maneira, podem acarretar num impacto significativo no caixa da empresa.
Desta forma, atualmente, existem softwares de gestão de processos judiciais, que podem ser programados para fazer a busca de eventuais novas ações, bem como atualizar o andamento das que já existem, por isso, certifique-se de que a sua equipe jurídica está bem equipada, com as ferramentas que evitem surpresas indesejáveis.
Quais as obrigações do advogado ao gerir a carteira de processos da empresa
Ao assumir uma carteira de processos de uma empresa, o advogado deverá prezar pela máxima organização das intimações, que é a forma de comunicação do Poder Judiciário com a parte envolvida no processo, a fim de que nenhum prazo seja perdido.
Desta forma, o profissional ficará responsável pela leitura das publicações que envolvem a empresa, controle de prazo judicial, adoção da melhor medida judicial cabível para o caso em questão, comparecimento nas audiências, bem como planejar, com o auxílio da empresa, e melhor estratégia de gestão do passivo judicial.
Fora a parte litigiosa, que é a que envolve o processo judicial em si, o advogado também deve prestar consultoria na parte consultiva, isto é, informar à empresa sobre qual é a situação legal de um evento no caso concreto, para que empresa toma a medida legal adequada, a fim de evitar que mais uma ação seja ajuizada contra ela.
Há possibilidade de evitar bloqueio de bens em caso de processo contra a empresa?
As ações judiciais que envolvem a condenação de pagamento em alguma quantia podem desencadear ordem de bloqueio e penhora sobre bens do executado, quando este não cumpre a decisão judicial, conforme disposição do artigo 831 do Código de Processo Civil (CPC).
Neste sentido, existe uma ordem preferencial na penhora de bens, contudo, as modalidades mais comuns de penhora são a de valores nas conta correntes, veículos de propriedade do devedor, ou até mesmo imóveis que estão no nome do executado.
Por não acompanharem os andamentos processuais, muitas empresas podem ser surpreendidas com uma ordem de bloqueio das contas da empresa, o que pode causar um grande prejuízo nas atividades regulares da sociedade, como o pagamento de funcionários e fornecedores, aquisição de insumos, dentre outras.
Desta forma, é imprescindível que a equipe jurídica esteja sempre atenta às publicações do Poder Judiciário, orientando que todas as condenações da empresa sejam pagas, ou, no caso de impossibilidade, que sejam oferecidos espontaneamente bens à penhora, para que surpresas desagradáveis sejam evitadas.
Para processos tributários, ainda admite-se a oferta de fiança bancária, seguro garantia, e até mesmo a indicação de bem imóvel de terceiros para suspender o processo de execução.
Ainda, é importante sempre pedir auxílio à um advogado quando receber alguma correspondência contendo intimações da Justiça, ou mesmo se ocorrer a visita de um Oficial de Justiça no estabelecimento, posto que se essas diligências forem ignoradas, a empresa poderá incorrer em uma penhora inesperada.
Formas de reduzir custo e recuperar crédito da empresa após um processo
A melhor forma de evitar os custos que envolvem uma ação judicial é justamente prevenir que elas aconteçam. Atualmente, cada vez mais as empresas buscam os serviços de profissionais especializados em Compliance, que consiste em uma reunião de métodos e técnicas para barrar conflitos judiciais, através de medidas consensuais.
Neste sentido, as principais dicas para que a sua empresa não gaste quantias significativas com litígios judiciais são:
Organização dos processos judiciais
A perda de um prazo judicial pode significar na impossibilidade de apresentar defesa, o que possivelmente levará à uma condenação. Desta forma, manter em dia o controle do contencioso da empresa é fundamental para uma boa gestão dos gastos que envolvem os processos.
Avaliação periódica do contencioso
Nem sempre será possível reverter um julgamento desfavorável para a empresa, e nessas horas é preciso avaliar uma proposta de acordo com a outra parte. Acordos podem ser extremamente favoráveis para a diminuição do valor da condenação, e também são atrativas para a parte que recebe a quantia, posto que não precisará aguardar todo o trâmite processual.
Investimento em bons contratos
A melhor forma de evitar discussões judiciais é firmar contratos que possam prever o máximo de soluções adversas possíveis. Assim, a empresa terá mais segurança quanto aos negócios em que está envolvida, posto que os contratos podem prever soluções de conflitos de maneira extrajudicial.
É necessário reforçar que o profissional adequado para lhe ajudar nessas questões é o advogado, por isso, certifique-se da competência do profissional, ele pode lhe poupar de muitos problemas judiciais, que consequentemente, acarretam em perda de capital.
Opções de oferta de serviços de auditoria jurídica sobre carteiras de processos judiciais já existente
Outra opção para uma boa gestão dos processos judiciais consiste na atividade de auditoria jurídica. Através dela, pode ser feita a verificação dos procedimentos e das informações legais envolvendo todos os setores da empresa, com base no levantamento de dados internos e nas sugestões de melhoramento.
Com a auditoria jurídica, é possível disciplinar os processos corporativos das empresas, a fim de evitar erros, minimizar riscos, prevenir custos adicionais e prejuízos. As questões administrativas, éticas, legais e financeiras serão avaliadas, para o fim de uma melhora no contencioso da empresa.
Com foco na prevenção e na identificação e solução de possíveis falhas ou omissões, a auditoria representa a possibilidade de corrigir e melhorar o processo gerencial da sociedade, o que acaba contribuindo para a idoneidade e a eficiência do empreendimento, bem como para o prestígio da imagem da empresa perante ao mercado e também pelos próprios funcionários.
Como regularizar a situação da empresa
Processos judiciais em empresas muitas vezes são inevitáveis, ainda mais quando se fala de grandes companhias. Isso porque estão envolvidas em muitas transações e relações negociais, o que aumenta a chance de um eventual desalinhamento das vontades.
Destacam-se as relações trabalhistas, que tendem a principal fonte de ações na Justiça no âmbito corporativo, sem falar na complexidade do sistema tributário, em que o simples descumprimento de obrigações acessórias podem gerar autuações, que viraram processos judiciais no futuro.
É sabido que a Justiça brasileira é cara e morosa, desta forma, muitas vezes é melhor ponderar se uma discussão judicial cara e demorada é a melhor alternativa para a resolução do conflito em questão. Neste sentido, a autocomposição ainda é a alternativa mais simples, rápida e barata.
As ações judiciais devem ser utilizadas para os casos em que não seja possível que as partes entrem em um consenso. Cientes dessa situação, as empresas devem reunir o máximo de documentos que comprovem o cumprimento das normas legais para serem utilizados como meio de prova nos litígios.
Entretanto, quando a empresa realmente falhou, é importante que atenda à decisão judicial e pague a condenação, mas deverá estar atenta para corrigir que a situação venha acontecer novamente. Assim, a prevenção ainda é a melhor forma de regularização do contencioso da empresa.
Como aumentar o nível de confiabilidade da empresa após o processo
Uma condenação judicial pode trazer uma repercussão negativa para a imagem da empresa, e essa é mais uma das razões pelas quais se deve evitar o litígio. Entretanto, lições podem ser tiradas desse cenário, para que se reflita na forma como as atividades vêm sendo feitas.
Assim, algumas dicas podem ajudar a melhorar a reputação da empresa que foi condenada judicialmente, são elas:
- Repense sua relação com os clientes: o prestígio da empresa em relação à sua clientela está diretamente relacionado ao nível de confiabilidade da companhia. Tenha um canal aberto de comunicação com os seus clientes, assim eventuais falhas poderão ser identificadas, assim como os pontos positivos podem ser destacados e melhorados.
- Utilize as redes sociais ao seu favor: uma maneira de estar mais próximo do seu cliente e entender as suas necessidades é estando presente nas redes sociais. Elas também podem ser usadas para aumentar o engajamento da marca, desta forma, deve ser considerada para a boa construção da imagem da sociedade.
- Valorize o seu pessoal: de nada adianta uma empresa com uma boa fama perante a sociedade se quem trabalha nela não acredita nos seus ideais e princípios. Colaboradores satisfeitos contribuem para a valorização da imagem da empresa, assim como tendem a não processar a empresa numa eventual rescisão de contrato, evitando, desta forma, mais um processo pra conta da empresa.
É importante que a estratégia adotada para o desenvolvimento da imagem da empresa seja sempre revisitada para uma avaliação dos seus resultados, bem como é fundamental que as suas práticas sejam a política da empresa, e não apenas um bote salva-vidas para ser usado após uma condenação na Justiça.
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