Comissão do Senado aprova projeto que facilita abertura e fechamento de empresas

novembro 9, 2018
Admin

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou nesta quarta-feira (31/10), por unanimidade, projeto de lei (PLS 145/2018) do senador José Agripino (DEM-RN) que facilita a abertura e o fechamento de empresas no Brasil e estabelece que elas poderão ser criadas ou extintas via internet, por meio do Portal Empresa Simples.

O texto altera a Lei 11.598, que atualmente prevê que o Executivo criará e manterá, via internet, sistema de orientação e informação sobre etapas e requisitos para processamento de registro, inscrição, alteração e baixa de pessoas jurídicas ou de empresários. Mas não dispõe sobre os interessados em constituir, alterar, transformar, incorporar, fundir, dissolver e extinguir empresas e pessoas jurídicas por meio do Portal Empresa Simples.

Para o senador, a proposição foi inspirada em uma lei chilena que desburocratiza a abertura e o fechamento de empresas e coloca o Chile em primeiro lugar na América do Sul no relatório do Banco Mundial de 2017 sobre abertura de empresas.

“O tempo e o volume de documentos exigidos para a abertura de empresas no país atravancam nosso ambiente de negócios. A redução desse prazo, com um novo processo totalmente eletrônico, em um único local via internet, representará uma grande evolução, com menos perda de tempo, energia, burocracia e mais geração de empregos e desenvolvimento”, destacou Agripino.

Segundo o senador, o Brasil ainda patina nesse quesito. “De acordo com o Banco Mundial, começar um negócio no Brasil demora 102 dias e são necessários 11 procedimentos — ante 32 dias de média na América Latina e 24 dias de média na África Subsaariana. Na Jamaica são três dias Na Nova Zelândia é preciso apenas um dia e um procedimento”, destaca.

Em algumas cidades brasileiras, segundo estudo da Endeavor, o tempo de abertura de empresas é ainda mais longo. Em Caxias do Sul (RS), são necessários 140 dias; em Vitória (ES), 178 dias; e em Fortaleza (CE), 266 dias.

“O tempo e o volume de documentos exigidos para a abertura de empresas no país atravancam o nosso ambiente de negócios. Entre 190 países, o Brasil aparece somente na 176ª posição na lista dos países nos quais é mais fácil abrir e conduzir uma empresa”, afirma o senador.

Disponível em: conjur
Projeto de Lei: conjur

Outras postagens

CONCEITOS SOBRE A CONCORRÊNCIA DESLEAL E INFRAÇÕES À LUZ DA LEGISLAÇÃO

A livre concorrência, pilar da ordem econômica, impulsiona o desenvolvimento e a inovação.

Entretanto, a busca por vantagens indevidas pode descambar para práticas desleais, prejudicando concorrentes e consumidores.

Este artigo jurídico explora as nuances da concorrência desleal, suas formas de manifestação e os mecanismos de repressão no ordenamento jurídico brasileiro.

Além disso, aborda a distinção entre concorrência desleal e infração concorrencial, analisando as implicações de cada uma para o mercado e a sociedade.

Assessoria Jurídica Especializada para Demandas de Atraso de Obra: Atendimento Ágil e Personalizado

O atraso na entrega de obras é um problema comum no setor da construção civil, afetando diretamente consumidores que aguardam a conclusão de seus imóveis. Esse cenário exige um atendimento jurídico que vá além da simples prestação de serviços legais, oferecendo uma abordagem personalizada e ágil para atender às necessidades específicas de cada cliente.

Neste artigo, vamos entender como uma assessoria jurídica especializada pode proporcionar um atendimento diferenciado em casos de atraso de obra, abordando desde o perfil dos clientes até as melhores práticas para tratar dessas demandas de forma eficaz.

Tempo de Duração de Processo Judicial nas Demandas sobre Atraso de Obra

O atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta é uma situação frequente no Brasil, ocasionando um número elevado de ações judiciais. Isso ocorre devido ao não cumprimento das cláusulas contratuais por parte das construtoras, levando os compradores a buscarem compensação pelos prejuízos que enfrentam.

Logo, este artigo tem como objetivo analisar o tempo médio desses processos e discutir como diferentes detalhes podem afetar essa duração. Ademais, apresentar as ações que tanto compradores quanto advogados podem adotar para agilizar a resolução do processo, assegurando uma solução mais célere e eficaz.

Danos Materiais Decorrentes do Atraso de Obra

O atraso na entrega de obras é um problema comum que afeta muitos consumidores, resultando em prejuízos financeiros significativos.

Neste artigo, explicaremos os seus direitos e como buscar indenização pelos danos materiais causados pelo atraso de obra. Entenda como as leis brasileiras protegem os consumidores e como você pode se defender em casos como este.