Assessoria jurídica: Qual a sua importância para construtoras e incorporadoras

assessoria jurídica - prédio em construção com guindastes

O que é assessoria jurídica? 

Assessoria jurídica é um serviço técnico especializado prestado por profissional habilitado, no caso um(a) advogado(a) regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com foco na orientação, organização e estruturação de assuntos de interesse do contratante.

A ciência e a prática jurídica estão presentes em todos os assuntos da vida coletiva. Por isso é possível dizer que atualmente não há ação humana que não seja percebida pela ótica do Direito. 

É neste sentido que a assessoria jurídica trabalha: fornecendo conhecimento sobre o alcance, a complexidade e as possibilidades do Direito em determinada questão.

Vale lembrar que a atividade da assessoria jurídica é privativa do advogado conforme disposto em lei federal (Lei nº 8.906/94), em seu artigo 1º:

“Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade”.

Deste modo, legalmente, é vedado a outros profissionais ou bacharéis ainda não inscritos na OAB, a prestação de serviço de assessoria jurídica.

Diferenças entre assessoria jurídica e consultoria jurídica

A diferença entre as palavras é muito importante para o direito. A confusão que usualmente ocorre, no uso indiscriminado das palavras “assessoria” e “consultoria” não reflete a realidade.

Dito de outra forma, assessoria e consultoria jurídicas são serviços distintos. A configuração de ambos difere muito, assim como seus propósitos e objetivos.

Assim sendo, a assessoria jurídica é voltada primordialmente à prevenção. Dessa forma, funciona de forma estrutural e organizacional. Isso significa caminhar ao lado dos tomadores de decisão para auxiliar na escolha dos melhores caminhos para evitar percalços e obter o máximo de eficiência.

Essa espécie de serviço, em conjunto com a gestão do negócio, elege critérios para otimizar e organizar as atividades de forma a prevenir demandas judiciais ou administrativas, atuando para manter as ações em perfeito acordo com a legislação aplicável.

Com efeito, a assessoria jurídica insere-se na organização da empresa. Compõe a estratégia do negócio em conjunto com a gestão, informa e prepara as questões legais, para assim manter a regularidade em diversos ramos do Direito, aplicando a busca à eficiência como critério para escolha de meios para alcançar os objetivos traçados.

A consultoria jurídica, por sua vez, possui uma característica mais pontual. Assim como a assessoria, a consultoria jurídica é uma atividade técnica e especializada, mas com foco em identificar e resolver problemas ou apontar melhorias de maneira isolada. 

Dessa forma, a consultoria não acompanha o negócio em todas etapas e em nível tão estratégico. De outro lado, parte de um problema apresentado pelo contratante e direciona suas ações para aquela questão específica, por mais ampla que possa ser.

Outro importante fator de diferenciação é o caráter mais teórico da consultoria que costuma apontar as questões percebidas, deixando a parte de execução das ações a cargo do contratante, enquanto a assessoria age diretamente na execução das ações.

Motivos para contratar assessoria jurídica

Segurança jurídica

Contar com assessoria jurídica é uma decisão cujos reflexos são percebidos imediatamente. 

A perspectiva fornecida pelo acompanhamento jurídico em todas as etapas do negócio gera acréscimo significativo de eficiência, tanto na redução de custos com a prevenção de litígios como na reputação do negócio que atuará sempre respaldado por visão técnica apurada.

A assessoria jurídica aumenta a produtividade na medida em que evita desperdício de esforços em questões que o conhecimento jurídico permite superar. Nesse ambiente jurídico de difusão de informações pela internet, a cultura de realizar negócios e desenvolver ações estratégicas sem assessoria jurídica deve se alterar cada dia mais.

Basta pensar na quantidade de normas aplicáveis e as constantes alterações a que são submetidas para perceber a importância do serviço. Isso sem contar as mudanças de entendimento nos tribunais. Todas essas constantes mudanças são acompanhadas e mapeadas pela assessoria jurídica para possibilitar adequação e tomada consciente de decisões.

Contar com profissionais habilitados para auxiliar em todos os processos do negócio permite focar nos objetivos empresariais com a segurança de que as implicações legais estão acompanhando todo o movimento da gestão

Evitar processos judiciais

Encarar processos judiciais é um justificado temor de todas as atividades empresariais. A assessoria jurídica atua na frente da prevenção dessas questões e de toda ordem.

Na prática, significa trabalhar para evitar processos judiciais trabalhistas por questões que poderiam ser antecipadas e resolvidas antes de virar um problema, a exemplo de desrespeito às normas de proteção ao trabalhador, pagamento de benefícios, ou mesmo na forma como os procedimentos internos são realizados. 

A tributação é outro ponto de atenção. A complexidade e o custo da carga tributária são enormes e decisões desamparadas de conhecimento técnico podem gerar pagamentos indevidos ou, o que é pior: autuação da fiscalização com multas que onerem ainda mais o negócio em um mercado competitivo. 

Processos envolvendo clientes, seja com aplicação do código de defesa do consumidor ou a legislação cível, possuem potencial de impacto negativo tanto na imagem como no resultado da empresa a depender do seu desfecho. Trabalhar para construir caminhos que evitem esses processos é tarefa da assessoria jurídica.

Planejamento e diminuição de custos

Conhecimento gera redução de custos. Trabalhar às cegas em relação aos impactos jurídicos da atividade desempenhada pela empresa, além do risco de ocorrência de eventos que causem prejuízos, certamente trará acréscimo de custos.

A assessoria jurídica consegue avaliar a dimensão do negócio e suas implicações nos públicos de interesse. Isso quer dizer que o conhecimento técnico aplicado permite identificar oportunidades que os gestores, sem o conhecimento jurídico, não poderiam perceber.

Essa ação estratégica da assessoria jurídica é refletida na redução de custos e na eliminação de processos e procedimentos muitas vezes incorporados na prática empresarial mas não são necessários e só encarecem a operação.

Importância da assessoria jurídica para construtoras e incorporadoras

A assessoria jurídica para construtoras e incorporadoras é extremamente importante por diversas razões.

Esse relevante setor da economia é marcado pela alta complexidade de sua regulação, além de ser extremamente visado pelo potencial de geração de emprego e renda, além da alta tributação conferida à ele.

Em análise à todas essas questões, o setor é ainda impactado pela relação com seus clientes e as mudanças legislativas aplicáveis ao segmento.

A soma de todos esses fatores impõem às construtoras e incorporadoras a busca de estratégias e soluções para manter e ampliar suas margens, reduzindo impactos negativos que possam surgir na atuação desses públicos de interesse citados.

A competição nesse mercado obriga as construtoras e incorporadoras a buscarem a melhor adequação às normas aplicáveis para ganhar eficiência em sua aplicação, reduzir impactos negativos causados por demandas trabalhistas e ações da fiscalização tributária e, assim, atuar com a melhor desenvoltura jurídica na gestão dos contratos com fornecedores e clientes.

A complexidade das normas aplicáveis às construtoras e incorporadores é um desafio ao mesmo tempo que é uma oportunidade. As empresas do setor que buscarem assessoria jurídica qualificada ganham vantagem competitiva e largam na frente de seus concorrentes.

Quais problemas podem ser resolvidos ou evitados?

A assessoria jurídica pode atuar na resolução de questões já existentes de forma a minimizar os danos em qualquer área do direito. A atuação com foco em resultados permite uma exposição detalhada do problema ao gestor e os caminhos possíveis com seus respectivos riscos e benefícios. A decisão informada é a melhor maneira de buscar a solução de problemas.

A assessoria jurídica, contudo, pode evitar o surgimento desses problemas com as seguintes ferramentas:

Inteligência contratual (clientes, fornecedores, prestadores de serviço);

Adequação às normas trabalhistas;

Blindagem patrimonial;

Compliance trabalhista, tributário e regulatório;

Assessoria para abertura de empresas;

Organização societária;

Recuperação de crédito;

Recuperação de tributos;

Entre outras.

Quando contratar uma assessoria ou consultoria jurídica?

Como visto, a consultoria jurídica é mais voltada à resolução de problemas pontuais e normalmente, depois que estes aparecem, é que a consultoria é buscada. Todavia, o planejamento de novos projetos ou demandas será muito mais eficiente com a consultoria.

A assessoria jurídica é estratégica e focada na entrega de resultados contínuos.

Por isso, a decisão de contratar uma consultoria normalmente está associada a um evento isolado na vida corporativa. Enquanto a contratação da assessoria jurídica é uma decisão que envolve o planejamento do futuro do negócio.

Contar com assessoria jurídica é fator determinante para o crescimento saudável e duradouro de uma empresa.

Quem faz  assessoria jurídica?

A assessoria jurídica é realizada por profissionais regularmente inscritos na OAB, ou seja, advogados e advogadas. Podem ser advogados contratados como empregados (CLT), advogados prestadores de serviço ou, ainda, uma sociedade de advogados. 

Qual o valor da assessoria jurídica?

Importante distinguir preço de valor. O preço é o valor que é pago pelo serviço prestado enquanto valor é o que entregue e agrega no negócio ou na vida das pessoas.

O preço praticado pelo serviço de assessoria jurídica varia conforme o porte e a necessidade do contratante. Ou seja, o preço se adapta a cada caso e a depender da qualidade e experiência do(a) advogado(a) prestador do serviço.

O valor da assessoria jurídica é tudo aquilo que foi descrito aqui e que talvez possa ser resumido em uma única palavra: tranquilidade.

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