Penhora de Bem de Família de Fiador em Aluguel Comercial é Constitucional

O QUE OCORREU NO CASO EM ANÁLISE

O Recurso Extraordinário nº. 1307334/SP discutia a possibilidade de penhora do bem de família do fiador de contrato de locação comercial. Nele foi reconhecida a repercussão geral da matéria, com afetação e suspensão de todos os recursos, até o julgamento definitivo, para unificação do entendimento da Corte.

A controvérsia sobre o tema havia se iniciado em 2018, quando a Primeira Turma, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 605709/SP e mediante análise das questões peculiares ao caso concreto, entendeu pela impenhorabilidade do bem de família do fiador, por se tratar de hipótese de locação comercial.

O julgamento se encerrou no último dia 08 de março, em sessão virtual, e a decisão final sobre o RE 1307334/SP foi disponibilizada nesta data (10/03/2022) no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal, consolidando a tese sobre o tema 1.127:

“É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial”

COMENTÁRIO DO ESPECIALISTA

O posicionamento da Corte resolve definitivamente as controvérsias que haviam sido instauradas em processos por todo o território nacional, além de premiar os princípios da boa-fé objetiva, da autonomia da vontade e da livre iniciativa.

Observou-se no caso, também, o princípio da isonomia, uma vez que o art. 3º, VII, da Lei nº. 8.009/90 não apresenta qualquer distinção em relação às locações comerciais ou residenciais.

No entendimento do Ministro Relator Alexandre de Moraes, a possibilidade de penhora do bem de família do fiador de contrato de locação não viola o direito fundamental à moradia do fiador, eis que, ao se dispor a prestar tal garantia, possui plena consciência dos riscos de eventual inadimplência.

Ficou com alguma dúvida? Fale conosco: entre em contato.

Clique aqui

AUTORA

Gabriela Gusmão Canedo da Silva

Advogada (OAB/PR nº. 75.294). Pós-graduada lato sensu em Direito Contemporâneo Luiz Carlos Centro de Estudos Jurídicos.

O Prazo de Prescrição Para Pleitear a Repetição de Indébito tributário Via Mandado de Segurança: Aspectos Jurídicos e Controvérsias

O sistema tributário brasileiro é marcado por elevada complexidade normativa, o que frequentemente conduz os contribuintes à realização de pagamentos indevidos ou excessivos de tributos. Nesses casos, é assegurado o direito à restituição dos valores pagos indevidamente, seja pela via judicial ou administrativa. Contudo, a escolha do instrumento processual adequado, bem como a correta observância dos prazos prescricionais e decadenciais aplicáveis, é determinante para o êxito da demanda.

Proteja seu Patrimônio: A Inclusão Indevida do Sócio de Empresa em Dívidas Fiscais

Quando uma empresa possui dívidas com o governo, como impostos não pagos, o Fisco pode iniciar um processo chamado Execução Fiscal.
Este é um procedimento judicial, que busca a cobrança desses valores. No entanto, muitas vezes, o nome do sócio é incluído nessa dívida, mesmo sem que ele tenha responsabilidade direta.

Desapropriação de imóvel: guia prático para garantir seus direitos

A desapropriação é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada, autorizada pela Constituição Federal quando presente a necessidade pública, a utilidade pública ou o interesse social (art. 5º, XXIV). Embora legítima do ponto de vista jurídico, trata-se de um procedimento que, na prática, afeta diretamente o patrimônio e a segurança de famílias e empresas, exigindo atenção técnica quanto aos direitos do expropriado.

Maturidade empresarial e organização jurídica: o impacto dos relatórios e da tecnologia na segurança corporativa

A busca por estabilidade e crescimento a longo prazo impulsiona as empresas a aprimorar suas estruturas internas. O setor jurídico, antes visto como meramente reativo, assume um papel cada vez mais estratégico nesse cenário de maturidade organizacional.