Controladoria Jurídica: Aspectos Gerais
O setor de controladoria jurídica é fundamental para oferecer suporte organizacional de publicações nos processos, auxiliando toda a equipe do escritório de advocacia em suas agendas, bem como garantindo maior organização e segurança.Além disso, a controladoria jurídica é parte fundamental na comunicação permanente entre escritório e clientes, otimizando as informações através de relatórios analíticos e…
“a César o que é…” direito de tributar e suas limitações constitucionais
A Constituição Federal estabelece limites ao poder de tributar. Tais limites servem de amparo ao contribuinte para que o Estado não invada e retire do seu patrimônio nada além do que lhe é de direito, sob pena de se caracterizar o confisco tributário Conceito de Poder de Tributação: O poder de tributação é garantido pela Constituição Federal como forma…