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29
out, 2018
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Direito Tributário

CARF: Economia tributária por si só é propósito negocial legítimo

A 1ª turma da 4ª câmara da 1ª seção do CARF assentou em recente julgado que não existe regra federal ou nacional que considere negócio jurídico inexistente ou sem efeito se o motivo de sua prática foi apenas economia tributária. A decisão foi proferida no julgamento de recurso voluntário contra acórdão da delegacia da RF…

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27
ago, 2018
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Direito Empresarial

“A César apenas o que é de César”: Empresa não deve pagar ISS a município que mantém sede, decide TJ-PR

A competência para cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) é do município em que os serviços são prestados, desde que haja organização suficiente para caracterizar essa prestação autônoma. Assim entendeu a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ao negar um recurso que cobrava R$ 2 milhões em impostos de uma empresa prestadora…

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