Com a advento da  publicação da Lei nº 13.726/2018, que também é conhecida como a lei da desburocratização, foi concebida a lei com o intuito de facilitar a relação dos cidadãos, sendo eles representantes de uma pessoa jurídica ou como pessoa física, com as instituições públicas, sendo pertencentes a União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios …