Espólio deve ser usado para quitar dívida de empréstimo consignado
A morte de consignante não extingue dívida por ele contraída, devendo o pagamento ser feito por seu espólio ou, se já feita a partilha, pelos seus herdeiros, no limite do valor transmitido. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que explicou que a extinção da dívida por causa da morte do consignante…
Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel hipotecado
É possível penhorar imóvel bem de família nos casos em que ele for dado em garantia hipotecária de dívida contraída em favor de pessoa jurídica quando os únicos sócios da empresa devedora são proprietários do bem hipotecado, em virtude da presunção do benefício gerado aos integrantes da família. O entendimento foi firmado em decisão unânime…
Banco indenizará consumidora por cobrar dívida inexistente de seguro não contratado
Decisão é da juíza Mayra Rocco Stainsack, da 20ª vara Cível de Curitiba/PR. Um banco foi condenado a pagar R$ 12 mil a título de indenização por danos morais a uma consumidora que teve o nome inscrito no cadastro de inadimplentes por causa de débitos inexistentes. A decisão é da juíza de Direito Mayra Rocco…
Copel e Sanepar: Dívida antiga e nova locação
– Dr. Bruno Follador Haluch OAB/PR 56.030 Um dos grandes problemas enfrentados por proprietários, imobiliárias e demais profissionais que atuam no ramo da locação e venda de imóveis é a impossibilidade de religação de serviços de água e luz quando existem débitos pretéritos contraídos pelo antigo locador ou proprietário do bem. Geralmente, as companhias responsáveis…