“não é interceptação telefônica e atinge a Dignidade Humana” STJ anula prova colhida pelo WhatsApp Web sem consentimento do dono do celular

Por permitir o acesso irrestrito, inclusive a mensagens antigas, o espelhamento do aplicativo de mensagens WhatsApp, por meio da página WhatsApp Web, não se equipara à interceptação telefônica. Com esse…

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Noticia: Associação das Empresas de Tecnologia e comunicação questionam ao STF a cobrança de ICMS sobre programas de computador

Associação questiona cobrança de ICMS sobre programas de computador   A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação…

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um passo da aprovação o projeto de lei que visa proteger a privacidade e aumentar a segurança dos dados digitais

Texto de voto do Relator Sóstenes Cavalcante: De fato, o Brasil demanda uma legislação sobre a matéria, em face do crescimento desse tipo de atividade e da comercialização ilegal desse tipo…

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Provedores, redes sociais e conteúdos ofensivos: o papel do STJ na definição de responsabilidades

Em um cenário contemporâneo de desenvolvimento da comunicação digital, as redes sociais têm se consolidado como importante fonte de expressões, tendências de comportamento e conflitos. Por meio de comunidades virtuais…

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