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PCD vaga
24
fev, 2022
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Direito Civil, Direito Imobiliário

Condomínio Deve Indenizar Moradora Por Não Fornecer Vaga Adequada Para PCD

Na notícia comentada de hoje, a advogada Gabriela Gusmão Canedo da Silva contextualizará a decisão proferida em primeira instância pela 4ª Vara Cível do Foro Regional III de Jabaquara, Estado de São Paulo, que reconheceu a obrigação legal do condomínio de destinar uma vaga com acessibilidade à moradora com mobilidade reduzida, além de indenizá-la por…

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