
10
fev,
2023
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STJ: A Submissão de SPE Imobiliária à Recuperação Judicial
Terceira Turma define hipóteses para recuperação de sociedades de propósito específico imobiliárias A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu as possibilidades de submissão de sociedades de propósito específico (SPE) que atuam na atividade de incorporação imobiliária aos efeitos da recuperação judicial. O entendimento da Terceira Turma foi estabelecido em processo de recuperação…