Na notícia comentada de hoje, a especialista em Direito Constitucional, Dra. Gisele Schereder, contextualizará a notícia de que o Congresso Nacional promulgou no último dia 10/02 a PEC 17/19 – Proposta de Emenda à Constituição – que deu origem à Emenda Constitucional nº. 115, para incluir no rol dos direitos fundamentais a proteção de dados…