LGPD e Sua Aplicabilidade para Agentes de Pequeno Porte

A LGPD (Lei nº. 13.709/2018) é aplicável a todas as empresas, sejam elas de pequeno, médio ou grande porte. Entretanto, a aplicabilidade é dimensionável de acordo com a extensão da estrutura e do porte da empresa. Entenda no artigo abaixo como a LGPD se aplica às empresas e quais providências os(as) empresários(as) podem tomar para […]

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