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Lei 14.514/22 Sancionada e Mudanças para o Setor de Mineração

  • Post author:Admin
  • Post published:janeiro 27, 2023
  • Post category:Direito Civil/Direito Empresarial/Geral

Foi sancionada a lei que permite a exploração de minérios nucleares pela iniciativa privada (Lei 14.514/2022) com 49 vetos. Proveniente de Medida Provisória (MPV 1.133/2022), o texto foi aprovado no…

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