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Home Lei 14.514/2022
advogado mineração
27
jan, 2023
0
Direito Civil, Direito Empresarial

Lei 14.514/22 Sancionada e Mudanças para o Setor de Mineração

Foi sancionada a lei que permite a exploração de minérios nucleares pela iniciativa privada (Lei 14.514/2022) com 49 vetos. Proveniente de Medida Provisória (MPV 1.133/2022), o texto foi aprovado no Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República em dezembro/22. Entenda no artigo abaixo o que mudará com a legislação para o Setor da Mineração….

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