05
nov,
2018
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“e tem diferença ?” separamos alguns dos direitos e modalidades de quem mora junto.
Na verdade o direito tutela ações da vida, o casamento é reconhecidamente um contrato realizado entre pessoas, pouco importando o sexo, que para acontecer deve obedecer a um processo previsto na lei e que tem como prova a certidão de casamento. A união estável é uma forma de família espelhada no casamento, mas que não…
17
out,
2017
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TST cancela pensões por morte a filhas de servidores com renda própria
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho manteve o cancelamento do pagamento de três pensões temporárias por morte a filhas maiores de idade, solteiras e sem cargo público permanente. Elas recebiam a pensão, que acabou após a Lei 8.112/90, porque o falecimento do familiar ocorreu antes da extinção do direito. O cancelamento do benefício…