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26
set, 2018
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Direito Tributário

Tributação Especial: Empresa do Simples é isenta de reter 11% de contribuição previdenciária, entenda

as empresas optantes pelo Simples Nacional são isentas da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço a título de contribuição previdenciária. O entendimento foi aplicado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao determinar a exclusão das retenções que estavam sendo feitas pela Receita Federal de uma empresa…

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27
ago, 2018
0
Direito Tributário

Saída do Simples Nacional retroage à data do fato excludente, decide TRF-1

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a exclusão de uma empresa do Simples Nacional tem natureza declaratória. Sendo assim, os efeitos da exclusão retroagem desde o mês seguinte à data da ocorrência da circunstância excludente. Por isso, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento a uma apelação…

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