Filhos poderão receber “pensão alimentícia” em valores distintos, entende STJ
Filhos podem receber alimentos em valores distintos, segundo recente jurisprudência do STJ nesse sentido. Em junho próximo passado, a Terceira Turma do STJ, no REsp 1.624.050-MG, relatado pela eminente Min. Nancy Andrighi, entendeu ser possível que filhos de relacionamentos diversos do alimentante podem receber valores diferentes de pensão alimentícia.Pois bem. Sempre fundamentou-se a paridade de direitos…
TST cancela pensões por morte a filhas de servidores com renda própria
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho manteve o cancelamento do pagamento de três pensões temporárias por morte a filhas maiores de idade, solteiras e sem cargo público permanente. Elas recebiam a pensão, que acabou após a Lei 8.112/90, porque o falecimento do familiar ocorreu antes da extinção do direito. O cancelamento do benefício…