Lei nº. 14.478/2022 e Segurança Jurídica de Criptoativos em Startups

O marco regulatório dos criptoativos no Brasil foi recentemente sancionado pelo Governo Federal, por meio da Lei nº. 14.478/2022, após 07 (sete) anos de tramitação. Já discutimos em artigo anterior sobre o que são criptomoedas e como funciona o mecanismo do blockchain, abarcando ainda a incidência de tributos sobre tais ativos. No presente texto, por […]

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