
10
fev,
2022
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Projeto de Lei Prevê Desconto para Micro e Pequenas Empresas
O Projeto de Lei Complementar 187/21 está em análise na Câmara dos Deputados e abrange a Micro e Pequena empresa. Na notícia comentada de hoje, a acadêmica de Direito, Isabela Friesen Silva, contextualizará a possível alteração do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei nº. 123/2006), caso o projeto em trâmite seja…