Estado deve cumprir sua função antes de punir infratores no trânsito
Não se nega a importância da vigente legislação de trânsito, mensageira de uma nova cultura para os condutores de veículos nas vias públicas, deles exigindo conduta prudente, respeito à vida e à ordem pública. Censurável, todavia, a conduta de agentes públicos incumbidos da política de trânsito que, não cumprindo a sua parte, agem como se…
Lei 13.495/17 – Indicação do condutor habitual no RENAVAM: É possível a indicação para veículos registrados em nome de Pessoa Jurídica?
Com a edição da Lei 13.495/2017 o proprietário de veículo automotor poderá, de forma prévia, indicar o nome do condutor habitual, para que conste em campo especifico no RENAVAM. Portanto, o principal condutor (habitual), após aceitação expressa, será o responsável primário pelas infrações do veículo (desde que não seja autuação presencial/pessoal a outro condutor do…
Nova lei possibilita atribuição de infrações do veículo ao condutor habitual
O proprietário de veículo automotor ganhará o direito de indicar o nome do condutor habitual, que passará a ser o responsável pelas infrações de trânsito que cometer. É o que prevê a Lei 13.495/2017, sancionada na terça-feira (24) e publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União. A norma entra em vigor daqui a…