A advocacia pro bono é uma atividade voluntária e gratuita oferecida a pessoas físicas ou jurídicas em estado de hipossuficiência econômica, ou seja, fornecida para aqueles que não possuem condições de arcar com os custos de contratação de advogado ou escritório de advocacia habilitado. O referido serviço é regulado pelo artigo 30 da Resolução nº 02/2015, do Conselho Federal da OAB, que colocou em vigor o novo Código de Ética e Disciplina da OAB.

“Art. 30. Considera-se advocacia “pro bono” a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.

Parágrafo único. A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado”.

Além de ter previsão legal e permitida pela Ordem dos Advogados do Brasil, a prestação de serviços judiciais gratuitos, ou pro bono, está de acordo com a responsabilidade social prevista no Regimento Interno do escritório e com os valores institucionais aplicados diariamente em nossos serviços.

Após efetuar seu cadastro no formulário abaixo, será realizada triagem dos casos cadastrados, que considerará os seguintes requisitos:

Exemplo: questões envolvendo propriedade ou posse de terreno/imóvel, litígios de locação ou compra e venda de imóvel, dúvidas quanto à verbas trabalhistas, necessidade de assessoria para representação em processo cível imobiliário ou trabalhista, entre outros.