CONCEITOS SOBRE A CONCORRÊNCIA DESLEAL E INFRAÇÕES À LUZ DA LEGISLAÇÃO
A livre concorrência, pilar da ordem econômica, impulsiona o desenvolvimento e a inovação.
Entretanto, a busca por vantagens indevidas pode descambar para práticas desleais, prejudicando concorrentes e consumidores.
Este artigo jurídico explora as nuances da concorrência desleal, suas formas de manifestação e os mecanismos de repressão no ordenamento jurídico brasileiro.
Além disso, aborda a distinção entre concorrência desleal e infração concorrencial, analisando as implicações de cada uma para o mercado e a sociedade.
Assessoria Jurídica Especializada para Demandas de Atraso de Obra: Atendimento Ágil e Personalizado
O atraso na entrega de obras é um problema comum no setor da construção civil, afetando diretamente consumidores que aguardam a conclusão de seus imóveis. Esse cenário exige um atendimento jurídico que vá além da simples prestação de serviços legais, oferecendo uma abordagem personalizada e ágil para atender às necessidades específicas de cada cliente.
Neste artigo, vamos entender como uma assessoria jurídica especializada pode proporcionar um atendimento diferenciado em casos de atraso de obra, abordando desde o perfil dos clientes até as melhores práticas para tratar dessas demandas de forma eficaz.
Tempo de Duração de Processo Judicial nas Demandas sobre Atraso de Obra
O atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta é uma situação frequente no Brasil, ocasionando um número elevado de ações judiciais. Isso ocorre devido ao não cumprimento das cláusulas contratuais por parte das construtoras, levando os compradores a buscarem compensação pelos prejuízos que enfrentam.
Logo, este artigo tem como objetivo analisar o tempo médio desses processos e discutir como diferentes detalhes podem afetar essa duração. Ademais, apresentar as ações que tanto compradores quanto advogados podem adotar para agilizar a resolução do processo, assegurando uma solução mais célere e eficaz.
Danos Materiais Decorrentes do Atraso de Obra
O atraso na entrega de obras é um problema comum que afeta muitos consumidores, resultando em prejuízos financeiros significativos.
Neste artigo, explicaremos os seus direitos e como buscar indenização pelos danos materiais causados pelo atraso de obra. Entenda como as leis brasileiras protegem os consumidores e como você pode se defender em casos como este.
Prescrição Intercorrente em Processo Administrativo Fiscal: Desafios legais e necessidade de regulamentação.
Muitas vezes, os processos administrativos, por meio de oposições ou recursos apresentados pelos contribuintes, permanecem sem andamento útil à espera de julgamento por muito tempo. Casos de “processos sem qualquer movimentação” às vezes por mais de uma década, vêm gerando insegurança jurídica para o contribuinte, que fica sem expectativa de ter uma solução em prazo razoável para sua irresignação.
A autofalência da sociedade empresária de responsabilidade limitada (“Ltda.” ou “S/A”): uma análise à luz da jurisprudência e da Lei de Falências (Lei nº. 11.101/2005)
A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, prevê a possibilidade da autofalência, ou seja, a própria empresa ou o chamado “sócio falido” pode requerer a decretação de sua falência. Este instituto, embora possa parecer contraditório à primeira vista, visa a garantir transparência e regularidade no processo de liquidação de determinada empresa, evitando manobras que possam prejudicar ainda mais os credores. No presente artigo, será abordada a autofalência da sociedade empresária de responsabilidade limitada (“ltda.” ou “S/A”), quer optante do lucro real ou lucro presumido, analisando seus requisitos, procedimentos e consequências jurídicas e de cunho prático.
Reparação de Danos em Caso de Atraso de Obra: Aspectos Legais e Práticos
A globalização impulsionou o surgimento de diversas atividades econômicas voltadas para a produção em larga escala e, como consequência, para o aumento do consumo. Todos os setores foram afetados, incluindo o da construção civil. Em geral, o comprador se envolve na aquisição de um imóvel ainda em fase de construção, o que, à primeira vista, parece ser uma excelente oportunidade, muitas vezes bastante atrativa sob o aspecto econômico.
Os problemas mais frequentes que chegam ao Judiciário estão relacionados à entrega de imóveis vendidos na planta, abordando questões contratuais em que o imóvel é o objeto principal. Esse tipo de negociação, voltada para fins de comercialização, é regulamentado pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Maximizando a Eficiência Operacional: A Aplicação Abrangente do Ciclo PDCA
No cenário competitivo, a excelência operacional é essencial para empresas se destacarem e fornecerem serviços de alta qualidade aos clientes. Uma metodologia amplamente reconhecida e utilizada para alcançar esse objetivo é o Ciclo PDCA, uma abordagem sistemática para a melhoria contínua dos processos.
Neste artigo, exploraremos em profundidade a origem e evolução do ciclo, sua aplicação nos dias atuais e sua importância na aplicabilidade eficaz dos processos internos.
Obra não Entregue no Prazo – Cabe Rescisão Contratual?
O atraso na entrega de obras é uma questão recorrente no mercado imobiliário, gerando frustração e prejuízo para muitos consumidores.
Quando a construtora não cumpre o prazo acordado, o comprador se vê diante de decisões importantes, que incluem sim, a possibilidade de rescindir o contrato.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)[1] e o art. 43-A, § 1º da Lei 4.591/64[2], o comprador poderá rescindir o contrato de compra e venda em razão do atraso da obra ter ultrapassado os 180 (cento e oitenta) dias.
