Trava dos 30% e Planejamento Tributário Abusivo
A trava dos 30% é entendida como constitucional pelos Tribunais Superiores, a fim de evitar o Planejamento Tributário Abusivo. Hoje, a especialista em Direito Tributário, Gisele Barioni de Macedo, contextualizará a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a “trava dos 30%“, que é entendida como constitucional pelos Tribunais Superiores, a fim de…
Incorporação Imobiliária: Aspectos Gerais
Introdução Uma incorporação imobiliária, regulamentada pela Lei nº 4.591/64, conforme se passará a expor, é o nome dado para o conjunto de atividades exercidas com a finalidade de construir ou promover a construção de edificações ou conjunto de edificações, bem como a sua comercialização, total ou parcial, compostas de unidades autônomas que, em seu conjunto, formam um condomínio. O…
Arrematação de Imóvel em Leilão Extrajudicial
O que é um leilão? Também chamado de arrematação, hasta ou leiloamento, leilão é uma compra de bens (que pode ser judicial ou extrajudicial), intermediada por órgãos públicos e empresas privadas. No leilão é realizada venda pública de bens móveis e imóveis, sob pregão de leiloeiro, na qual, por fim, quem oferece maior lance consegue…
Caução em Garantia no Contrato de Locação
Caução pode ser definida como “garantia real através da qual são destinadas determinadas coisas para assegurar o cumprimento da obrigação”[1]. ´É, portanto, uma garantia necessária e comumente utilizada nos contratos de locação de imóveis residenciais para proteger o credor (locador) e assegurá-lo financeiramente de que a dívida assumida pelo devedor (locatário) será efetivamente paga. PREVISÃO…
Ação Revisional de Aluguel
Para pleitear revisional de aluguel, ou seja, revisão do valor estipulado no contrato de aluguel, é necessário que o caso concreto esteja inserido nos requisitos para Ação Revisional de Aluguel, conforme demonstrado a seguir. PREVISÃO LEGAL O art. 17 da Lei nº. 8.245/1991 (Lei de Locações) dispõe que “é livre a convenção do aluguel”. Todavia,…
Perdas e Danos: panorama geral
Além da responsabilidade civil sobre danos morais e materiais, prevista nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, é possível pleitear, quando frustrada uma expectativa de lucro ou casos similares, a condenação por perdas e danos, conforme descriminado a seguir. ‘DANOS EMERGENTES’ x ‘LUCROS CESSANTES’ Muitas vezes utiliza-se a expressão “lucros cessantes” ou “dano…