Trabalhador não tem direito a danos morais porque patrão fala alto ou é grosseiro
O fato de o superior hierárquico falar alto ou ser grosseiro não é, por si só, ato que causa danos morais. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) em recurso ordinário oriundo da 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita, uma vez que ficou constatado ausência…
Por negligência, grávida pode ser demitida por justa causa, diz TRT-2
Por entender que uma funcionária gestante cometeu faltas variadas com a intenção de ser demitida pela empresa, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (SP) decidiu que ela ter sido demitida por justa causa não foi medida abusiva, mesmo estando grávida. A atendente de call center sofreu sete sanções disciplinares em oito meses de contrato….
Empregador não deve indenizar família de motoboy morto por “bala perdida”
A família do trabalhador que leva um tiro durante o expediente, mas de “bala perdida”, não tem o direito de ser indenizada por quem o empregava. Esse entendimento, a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento ao recurso movido pelos familiares de um motoboy contra a lanchonete para a qual…
Falta de estrutura do Judiciário é o principal gargalo da advocacia
Nos últimos 27 dias, a ConJur publicou uma série de entrevistas com os presidentes das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. Todos foram abordados sobre os mesmos temas e apresentaram suas percepções. Em relação aos gargalos enfrentados pela advocacia em cada estado, a falta de estrutura do Judiciário foi a principal reclamação, citada por…
ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência de PIS e Cofins, diz TRF-1
No pagamento das contribuições referentes aos PIS e à Cofins, não deve ser incluído ICMS. A decisão, unânime, é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconheceu ainda o direito líquido e certo das apelantes de compensar, com créditos tributários vincendos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, os valores recolhidos…
Subsidiária pode ser executada antes de sócios de devedor principal, decide TRT-15
Em razão da urgência inerente à natureza alimentar do crédito trabalhista, o redirecionamento de execução contra empresa subsidiária não depende da prévia execução dos bens dos sócios da empresa devedora principal. A decisão é da 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), ao manter execução contra empresa subsidiária. Em embargos à…